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Autor: Admin

​Câmara rejeita veto a projeto de lei apresentado pelo vereador Laurindo Cesa

Três vetos do Executivo a propostas dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco foram votados durante a sessão de ontem (17). Dois vetos a emendas orçamentárias apresentadas pelo vereador Gilson Feitosa (PT) foram aceitos e um veto a projeto de lei apresentado pelo vereador Laurindo Cesa (PSDB) foi rejeitado.A proposta apresentada por Cesa (Projeto de Lei nº 93/2013) e vetada integralmente pelo prefeito Augustinho Zucchi trata-se de uma alteração a Lei 3.786/2012 (oriunda de projeto de autoria do vereador da 14ª Legislatura, Nelson Bertani), que estabelece novos serviços que devem ser realizados quando da pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais readequadas.O objetivo do projeto, segundo Laurindo Cesa, é possibilitar que os produtores possam o mais rápido possível utilizar as áreas próximas as obras realizadas. A matéria também estabelece regras para melhorar o acesso das estradas secundárias as principais.O vereador Raffael Cantu (PCdoB), relator do veto, explicou que a Comissão de Justiça e Redação decidiu pela rejeição do veto porque o Executivo não apresentou em sua justificativa os critérios do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o prefeito pode vetar projeto se considera-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.No caso das emendas apresentadas pelo vereador Feitosa, uma alterando a Lei Orçamentária para 2014 e outra o Projeto de Lei n° 252/2013, que tratava da LDO 2014 e Plano Plurianual PPA 2014-2017, a Comissão de Justiça e Redação decidiu aceitar o veto. A justificativa  apresentada pelo Executivo explica que “a despesas onde houve as reduções do valor orçamentário, não suportariam a execução até o final do exercício de 2014”. O objetivos das emendas era destinar recursos para a construção de Centro de Convivência do Idoso.