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Autor: Admin

​Vereador cobra ampliação da hora-atividade para 33% da carga horária

A ampliação da hora-atividade no Município de Pato Branco de 20% para 33% da carga horária foi tema de pronunciamento do vereador Gilson Feitosa (PT), que usou o espaço do Grande Expediente da sessão de ontem (20), da Câmara Municipal de Pato Branco.De acordo com o vereador, a Lei nº 11.738/2008, estabelece no parágrafo 4º do artigo 2º, que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.“Portanto, segundo essa lei, ⅓ da carga horária do professor deve ser destinada a hora-atividade”, disse Feitosa, lembrando que este é um direito do professor estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.“A hora-atividade permite que o professor possa desempenhar melhor a sua função, porque vai ter tempo durante a sua carga horária para preparar aulas, elaborar e corrigir avaliações, estudar, enfim, preparar-se para obter melhor resultado dentro da sala de aula. Além de não precisar levar trabalho para casa e poder dedicar mais tempo a sua família”, disse o vereador.Para Gilson Feitosa, o Executivo deve adequar a legislação municipal, que estabelece apenas 20% da carga horária para a hora-atividade, ao que prevê a legislação federal, 33% da carga horária. “Hoje está ocorrendo uma situação de ilegalidade, e caso o prefeito insista nessa situação, ele estará cometendo um crime de improbidade administrativa”, afirmou.