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Autor: Admin

​Vereadores rejeitam veto ao projeto que trata do desmembramento de imóveis

Os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco rejeitaram por unanimidade mais um veto do prefeito Augustinho Zucchi durante a sessão de ontem (19), da Câmara Municipal de Pato Branco. Ao todo, o prefeito vetou entre dezembro do ano passado e janeiro desse ano sete projetos dos vereadores. Até a sessão de ontem, quatro desses vetos foram rejeitados e dois foram aceitos.O projeto de decreto legislativo aprovado na sessão de ontem, rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, o Biruba (PROS), e Enio Ruaro (PR), que autoriza o Executivo a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.O relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gilson Feitosa (PT), explicou que foi decidido pela rejeição do veto porque houve reunião com representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (IPPUPB) onde a proposta foi debatida, sendo que emendas apresentadas pelo representante do Executivo foram acatadas pelos vereadores. “A comissão entendeu que houve consenso com o próprio IPPUPB, órgão do Executivo, sobre o teor da proposta”, disse.O vereador Biruba, um dos autores do projeto vetado, explicou que desde 2011, com a publicação da Lei Complementar nº 46/2011, os terrenos comercializados não podem ter menos de 360m² (no caso de loteamentos de interesse social o mínimo é 180m²). “O que propomos com o projeto é permitir que aquele cidadão que comprou meio terreno e está residindo lá há mais de cinco anos, pagando IPTU, possa fazer a escritura dessa propriedade. Ou seja, estamos apenas tentando regularizar aqueles que compraram meio terreno e construíram sua residência antes da nova legislação”, explicou.