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Autor: Admin

Alteração da Lei Orgânica do Município de Pato Branco

Na sessão de quarta-feira, dia 19, o Legislativo recebeu o projeto assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi (PDT) que visa alterar dispositivo da Lei Orgânica do Município de Pato Branco (LOM), nos termos do artigo 31 da mesma Lei.A proposta, segundo o Executivo, justifica-se tendo em vista disposição no Plano Municipal de Educação e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade das leis municipais ou estatuais que garantiam a eleição direta para diretores de escola. A Lei Orgânica no que consta o inciso VI, do artigo 106, está em desconformidade com o projeto de lei, enviado no dia 13 de outubro de 2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores. A escolha e nomeação do diretor de escola municipal serão realizadas pelo prefeito. “ A lista com três nomes que normalmente é levada a uma pessoa com poder de escolha para decidir por um nome”.***Comissão***Ainda, na sessão, o presidente Ito Oliveira (PV), fomentou a constituição da comissão especial para analisar a alteração. Ocupa a presidência o vereador Claudemir Zanco (PDT), relator Raffael Cantu (PC do B), membros Clóvis Gresele (PSC), Laurindo Cesa (PSDB) e Augustinho Polazzo (Pros).Após processada a mudança é que o projeto dos diretores integrará a pauta deliberativa das sessões da Câmara de Pato Branco. Acredita-se que a votação se processe na primeira semana de novembro, justamente, porque precede a votação da mudança de prazos regimentais.