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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Aprovado pedido de instauração de procedimento  sobre eventual perda de mandato de vereador

A Mesa Diretora do Legislativo requereu não sessão de segunda-feira, dia 29, autorização do Plenário, para instaurar procedimento de declaração de eventual perda de mandato do vereador Marco Pozza (PSD), nos termos da Constituição e da Lei Orgânica de Pato Branco. O presidente Joecir Bernardi (SD) explicou que o procedimento foi gerado depois de um estudo detalhado emitido pela assessoria jurídica. O vereador está com seus direitos políticos suspensos, o que leva, salvo melhor juízo, a perda do mandato.  O ato de uma eventual perda de mandato é decisão exclusiva da Presidência, da Mesa Diretora, isto é, qualquer que seja a decisão não é levada ao Plenário.  A partir de agora, o vereador Marco Pozza  deverá apresentar defesa, conforme a Lei Orgânica.

Detalhes

O pedido leva em  considerando o ofício nº 2562/2018, oriundo do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco – Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco- Projudi, encaminhando cópia integral dos autos 0007852-25.2018.8.16.0131, de execução de pena imposta a Marco Antônio Augusto Pozza, para fins de eventual declaração da perda de mandato.

Ainda o ofício nº 117/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de Pato Branco, datado de 22 de agosto de 2018, informando que foi recebido por este Cartório Eleitoral, através do Sistema de Informações de Direitos Políticos (Infodip), comunicação de condenação criminal do vereador, da 73ª Zona Eleitoral de Pato Branco, encaminhando cópia da sentença e acórdão condenatório referente aos autos nº 0000366-91.2014.8.16.0110, do Senhor Marco Pozza, da Vara Criminal de Mangueirinha.

Além disso, a certidão emitida pela Justiça Eleitoral – 73ª Zona Eleitoral de Pato Branco, datada de 18 de outubro de 2018, de que o eleitor Marco Pozza, com a inscrição 082668570647 – Zona 73ª – Seção 188, não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de ausência  nas  urnas e suspensão de direitos políticos resultante de uma condenação criminal.