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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Aprovado projeto que altera a Lei Geral do Transporte Público

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (29) o projeto de lei, de autoria do vereador Gilson Feitosa (PT), que obriga afixar de placas informativas de lotação de passageiros (em pé e sentados) nos veículos de transporte público coletivo.   Afixação está expressa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 que conta: “os veículos de transporte de carga e coletivo de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua lotação”.

Segundo o vereador Gilson, além disso, na Resolução do Contran 290, de 29 de agosto de 2008, prevê que, para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação é de responsabilidade dos proprietários dos veículos.  Enquanto que, nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação dever ser afixada na parte frontal interna acima do para-brisa ou parte superior da divisória da cabina de comando do lado do condutor.

Além de levar em consideração o que prevê a legislação vigente, explica Gilson, é relevante destacar a importância de disponibilizar a informação aos usuários do transporte coletivo, assim fica mais fácil a fiscalização da superlotação.