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Autor: Rodrigo

Aprovado projeto que assegura a transferência da autorização do serviço de transporte escolar para herdeiros

Foi de forma unânime que a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em segunda discussão e votação realizadas na última segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 232/2016, que acrescenta dispositivo na Lei Geral do Transporte Público do Município. A iniciativa foi do vereador Biruba – Claudemir Zanco – (PDT).

De acordo com o projeto de lei, ocorrendo o falecimento do profissional autônomo do transporte escolar, fica assegurada a transferência de autorização do serviço a seus sucessores e herdeiros legítimos. Segundo o vereador, a alteração atende uma solicitação antiga dos trabalhadores do ramo.

“O projeto de lei vem para contemplar a classe dos motoristas do transporte escolar, onde garante a segurança de, em caso de falecimento do proprietário, os herdeiros legítimos terem a condição legal de continuarem a exercer a atividade durante o período de vigência do termo de cadastro”, pontuou Biruba.

De acordo com o vereador, como já existia projeto que contemplava os motoristas de táxis era fundamental que os motoristas de vans também tivessem acesso aos mesmos direitos. Com o parecer favorável das três comissões do Legislativo e sendo aprovado pelos vereadores, agora o projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal.