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Autor: Admin

Audiência Pública

O Executivo Municipal realizou na tarde desta quarta-feira uma Audiência Pública para tratar sobre alterações do PPA para 2010/2013 e elaboração da LDO para o exercício de 2011. O vereador Guto Silva (DEM) relatou na sessão desta quarta-feira que estava entristecido, pois ficou sabendo da realização da audiência por acaso, quando a audiência já estava acontecendo. “Não sei o que aconteceu, pode ter sido um equívoco do Executivo, mais é algo que não pode acontecer. É um desrespeito ao Legislativo”, disse. O artigo 48 da Lei Complementar (LC) nº 101/2000, alterado pela LC nº 131/2009, estabelece que é necessário dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: aos planos, orçamentos, LDO, entre outros. Em seu parágrafo único, determina que a transparência será assegurada mediante o incentivo a participação popular e realização de audiência públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, LDO e orçamentos. Ainda no parágrafo único, determina a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.”