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Autor: Admin

Braun sugere equipe para estudar regulamentação

Neste domingo, entrou em vigor a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Conhecida como Supersimples, essa nova legislação vai substitui o atual Simples Federal e unificar o pagamento de seis impostos federais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS Patronal, além do ICMS estadual e o ISS municipal. O objetivo é incentivar o crescimento e desenvolvimento desse tipo de empresas, que empregam 57% da mão-de-obra brasileira.Na sessão de ontem (02), da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador Osmar Braun (PV) usou a tribuna para comentar as mudanças promovidas pelo Supersimples e também apresentou uma indicação ao Executivo, sugerindo a formação de uma equipe para estudar a regulamentação da lei em âmbito municipal. “Temos que potencializar essa lei, incentivando os pequenos negócios do município. Essa equipe deve contar com a participação de membros da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb); do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio); de contabilistas; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) campus Pato Branco; e da câmara”, disse.As empresas que se enquadram no Supersimples têm até o dia 31 deste mês para optar ou não pela lei. Braun citou algumas vantagens oferecidas pela nova legislação, como a facilitação na criação de uma nova empresa, onde você pode iniciar o processo e começar a trabalhar, anexando dentro de um prazo a documentação necessária; a já citada unificação de seis impostos; e o tratamento diferenciado nas licitações, a nova lei estabelece que se uma empresa não enquadrada no Supersimples oferecer valor até 10% inferior a uma empresa enquadrada na nova lei, esta pode reduzir o valor em 10% e vencer a licitação. Para Braun, o município começa perdendo, com o ISS que deixa de ser recolhido. “Mas temos que pensar na estimativa de dez milhões de empresas em todo país que sairão da informalidade. Em Pato Branco, muitas novas empresas surgirão e passaram a contribuir, além de aumentar o número de empregos. Temos que pensar no futuro, pois os resultados vão aparecer somente daqui a três a quatro anos”, finalizou.