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Autor: Admin

Câmara rejeita dois vetos do Executivo a projetos dos vereadores

Os vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco começam a apreciar os vetos apresentados pelo prefeito Augustinho Zucchi entre dezembro do ano passado e janeiro desse ano. Ao todo, são sete vetos a projetos dos vereadores, dois desses vetos foram rejeitados por unanimidade durante a sessão de ontem (12) do Legislativo.Agora, as propostas seguem para o Executivo, se o prefeito não sancionar as leis em 48 horas, o presidente do Legislativo, neste caso o vereador Guilherme Silveiro (PROS), poderá promulgar as leis, que produzirão efeitos a partir de sua publicação.**Isenção de IPTU**O primeiro veto rejeitado pelos vereadores foi ao Projeto de Lei nº 251/2013, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo (PROS), Claudemir Zanco, o Biruba (PROS), Enio Ruaro (PR) e Leunira Tesser (PDT), que tem o objetivo de estender a isenção de IPTU e taxas prevista na Lei nº 1.343/1994 à portadores do vírus HIV e doentes de câncer.As justificativas do veto são o vício de iniciativa, a falta de um estudo de impacto financeiro e a apresentação de medidas de compensação para que não se comprometa as finanças do Município. Porém, consta no projeto requerimento dos autores da matéria solicitando que o Executivo se manifestasse a respeito do projeto, mas não houve resposta.“Esse veto me deixa bastante constrangida, porque em outros municípios do porte de Pato Branco, e até menores, com arrecadação muito menor que nosso município, lei com o mesmo objetivo foi aprovada. Caso não fosse possível essa proposta, o nosso departamento jurídico não nos deixaria apresentar o projeto. A proposta é legal, ela pode e vai acontecer”, argumentou Leunira Tesser.**Comércio ambulante**O segundo veto rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 96/2013, de autoria do vereador Vilmar Maccari (PDT), que inclui entre os produtos que poderão ser comercializados por vendedores ambulantes o item: “acessórios para veículos”. A justificativa do veto é que a expressão “acessórios para veículos” subentende uma grande gama de produtos que traria dificuldades para a fiscalização.Porém, o projeto elaborado pelo vereador Maccari estabelecia que o Executivo deveria fazer a regulamentação da atividade especificando quais produtos poderão ser vendidos. “Essa matéria também tem um papel social, pois esses vendedores ambulantes estão trabalhando legalmente para sustentar suas famílias. Se votarmos a favor do veto estaremos tirando o direito dessas pessoas de trabalhar”, disse Maccari.