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Autor: Admin

CEI é sugerida para investigar possíveis irregularidades em contrato com a COAAPB

O vereador Gilson Feitosa (PT) anunciou durante pronunciamento feito no espaço do Grande Expediente da sessão de ontem (25), da Câmara Municipal de Pato Branco, que irá apresentar requerimento na próxima sessão pedindo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). O objetivo da comissão será apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre Executivo e a Cooperativa dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COAAPB).“O Legislativo recebeu no dia 24 de outubro desse ano um documento protocolado pela ONG Vigilantes da Gestão Pública onde apresentam denúncias sobre a dispensa de licitação que contratou a COAAPB”, relatou o vereador. Na sessão do dia 30 de outubro deste ano, Feitosa apresentou requerimento, que acabou sendo rejeitado, solicitando informações, entre elas, as notas fiscais do contrato 24/2011 celebrado entre o Município e a COAAPB.Para o vereador, a Câmara não pode deixar de investigar quando uma denúncia como esta é apresentada ao Legislativo, pois, um dos deveres de um vereador é fiscalizar os atos do Executivo.“A criação de uma CEI permite a investigação por parte dos vereadores. Até o momento, temos duas das quatro assinaturas que precisamos para criar a comissão. Queremos, por meio dessa CEI, apurar os fatos para dar uma resposta a sociedade. Caso constatarmos que não existem irregularidades, isso será esclarecido para a população. Por outro lado, se forem comprovadas as irregularidades, daremos o devido encaminhamento”, disse.As supostas irregularidades, segundo o entendimento da ONG, são: Ilegalidades no rito administrativo da licitação (Lei n° 8.666/93 – Art. 38º O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado…); Falsidade ideológica (Código Penal – DL-002.848 – 1940 – Art. 299º Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante); Ausência de projeto Básico (Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, principalmente quanto ao Art. 19º); Ilegalidade aos princípios da Licitação (Lei n° 8.666 – Art. 9º, item III); Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, principalmente quanto ao Art. 10º, incisos VII e XI); Fraude em Licitação (Orçamento de preços de fornecedor com ramo de atividade diverso ao objeto da licitação – Lei nº 8.666/93 – Art. 7º, § 2º, inc. II e Art. 40º, § 2º, inc. II).