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Autor: Admin

“Cessão e acúmulo de cargo são diferentes”, diz o diretor da RS de Pato Branco

Na sessão de quarta-feira (12) da Câmara de Pato Branco foram discutidos e aprovados pelos vereadores cinco projetos de lei que estavam na pauta dos trabalhos de Plenário. Entre os projetos aprovados em primeira discussão, de autoria do vereador Guilherme Silverio (PROS), que denomina via pública de “Rua Zamir José Borsatti”, localizada no loteamento Oltramari, no Bairro Fraron. Aprova Moção de Aplauso a ser concedida a Polícia Militar do Estado do Paraná alusiva aos 161 anos. Em última discussão e votação, os vereadores autorizam o Executivo abrir crédito especial no valor superior a R$ 100 mil. O valor é destinado à construção de barracão em pré-moldado no Aterro Sanitário. A estrutura será utilizada para o armazenamento temporário de resíduos recicláveis. O recurso tem origem o Fundo Municipal de Meio Ambiente.Também aprovados em votação final, os projetos de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT). O que instituí o Título Educação em Destaque. A homenagem será atribuída a qualquer instituição pública ou privada, que tenha contribuído para a qualificação profissional dos pato-branquenses. Para a concessão da honraria serão observadas as seguintes exigências: a tramitação se dará somente uma proposição de cada vereador, por legislatura; a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita.Já o projeto de decreto legislativo concede o Título Empresa Amiga do Idoso ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao idoso. A instituição foi fundada em 12 de fevereiro de 1988. Atualmente atende mais de 38 idosos, os quais recebem cuidados de 19 funcionários efetivos.***Denúncia***A convite do vereador Gilson Feitosa (PT) participou da sessão ordinária, o diretor da Regional de Saúde, Nestor Werner Júnior, para falar a respeito da denúncia que estaria recebendo vencimentos do Município de Pato Branco e do Governo do Estado. Nestor é servidor público concursado do município e cedido ao Estado { Secretaria de Saúde}. A denúncia chegou ao Legislativo através dos Vigilantes da Gestão Pública. A entidade atua na região Sudoeste. Na sessão, Nestor explicou os parâmetros legais e, ainda, respondeu indagações formuladas pelos vereadores. Na verdade, conforme o Nestor, existe diferença entre cessão e acúmulo de cargo. O processo que formalizou a sua cessão ao Estado está amparado no protocolo 005/2006, que envolve o Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Pelo protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o trabalhador poderá ser cedido, com anuência deste, para outro órgão ou instituição do sistema de qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses: para exercer cargo em comissão ou função de confiança; exercer o cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.De outro lado, de acordo com o protocolo, a cessão do servidor poderá ser com ou sem ônus para o órgão de origem, ou mediante permuta, sem prejuízo financeiro ao mesmo. Para o cedente, o período da cessão do trabalhador será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.