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Autor: Admin

Cilmar levanta problema de taxas

Em junho do ano passado, a prefeitura de Pato Branco enviou a Câmara Municipal o Projeto de Lei 70/2005. Esta matéria pretendia instituir o Programa de Anistia de Multa e Juros com objetivo de regularizar débitos municipais. O projeto foi reprovado, pois os vereadores entenderam que esta não seria uma medida justa para os contribuintes que pagam em dia, além de não contemplar todos os contribuintes em atraso.Na sessão ordinária de ontem (28), o vereador Cilmar Pastorello (PL), relatou que contribuintes que vão a prefeitura pagar seus débitos em atraso, estão sendo informados pelos funcionários da prefeitura que não terão perdão das multas, juros e correção monetária pois os vereadores votaram contra o projeto, citando inclusive, o nome dos vereadores que votaram contra. “As votações são públicas, e não há problema em falar quem votou contra ou a favor. Porém, justificar os altos juros cobrados porque a câmara não aprovou o projeto, é uma falta de respeito do prefeito e de seus subordinados a Casa de Leis”, disse. Pastorello citou os tipos de contribuintes que existem no município. “Temos aquele que paga a vista e recebe desconto; o que paga parcelado dentro do próprio exercício, em oito ou dez parcelas; aquele que não consegue pagar no ano, e no ano seguinte é notificado pelo poder público e paga a vista com juros, multa e correção monetária, ou faz o Refis parcelado em 60 meses; existe ainda aquele que é notificado e fica inerte, o município é obrigado a levá-lo a juízo, assim ele tem a opção de pagar os honorários advocatícios, as custas processuais e fazer parcelamento em até 30 meses; ainda existe aquele que é notificado, não paga, é levado a juízo, discute o processo, e se não for vitorioso, acaba tendo um bem levado a leilão para pagar os débitos municipais”, enumerou.Segundo o vereador, o projeto enviado pelo executivo dizia que as pessoas somente seriam perdoadas de multas, juros e correção monetária, se num prazo de 30 dias pagassem a vista. “O projeto só prestigiava duas classes de contribuintes, a classe que estava com débitos atrasados de Refis; e aquela que estava em débito dentro do exercício. Essas pessoas ainda teriam que ter disponibilidade de caixa para pagar a vista”, disse, ressaltando que “Isso, as pessoas que são mandadas pelo prefeito não dizem aos contribuintes”.Para Pastorello, o projeto não contemplava todos os contribuintes. “Uma pessoa que estivesse com os impostos atrasados e ajuizada, não estaria contemplado. Essa pessoa teria o beneficio apenas se pagasse custas processuais e honorários advocatícios, que são mais altos que os juros. Então, é justo aprovar um projeto como este? Justo é aprovar um projeto que estenda o benefício a todos os contribuintes”, salientou.