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Autor: Ubiracy José Tesserolli

COF emite parecer contrário à nova prorrogação dos contratos do transporte púbico

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) emitiu parecer contrário à prorrogação da vigência dos contratos de permissão para execução de serviço de transporte coletivo urbano, celebrados com as empresas Transporte Coletivo LP e Transangelo Transportes Coletivos.  A sétima prorrogação aprovada pelos vereadores termina no dia 5 de abril.  O primeiro ato de prorrogação aconteceu em 2015. O projeto está deve ser debatido e votado nesta quarta-feira,28.

Há uma semana, o Executivo protocolou um novo pedido de prorrogação, o oitavo, segundo o vereador Marco Pozza (PSD), antecipando que  o seu voto é pela rejeição, bem como, citou a posição idêntica de outros vereadores. Na última votação, lembrou o vereador, o Executivo havia sido alertado sobre a possibilidade de o Legislativo rejeitar o projeto.  Pozza esclareceu que “a cada prorrogação é registrado um passivo para o Município, passivo judicial que envolve aproximadamente de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões”.

Também preocupa o vereador a possibilidade de uma ação civil pública na Justiça, podendo todos vir a ser responsabilizados (Executivo e vereadores). “Não quero compactuar com o erro”, afirma o vereador, por isso o Legislativo vem alertando o Executivo há um bom tempo, pois, em sua opinião, a via correta é o cancelamento dos contratos, e talvez um serviço emergência até que se processe a homologação  ou não do certame licitatório em discussão.

“Faço essa fala para não dizerem no futuro que esse posicionamento foi tardio e que não possibilitou o gestor municipal tomar as medidas necessárias. A premissa maior é a população que não pode ficar sem o transporte público”, concluiu o vereador.

Jurídico

A assessoria jurídica do Legislativo, afirmou que os contratos de permissão somente poderiam ser prorrogados uma única vez  e, por igual período, o que ocorreu em 2006, logo posterior a essa data as demais prorrogações não estariam amparadas legalmente.

O Executivo justifica essa nova prorrogação tendo em vista que o procedimento licitatório desencadeado para a outorga de concessão encontra-se suspenso em virtude da concessão de tutela de urgência em sede recursal (pedido de liminar), aduzindo ainda a necessidade de assegurar a adequada prestação do serviço em condição de regularidade, eficiência e segurança na sua prestação objetivando resguardar o interesse público.