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Autor: Admin

Comissão de Orçamento e Finanças promove audiência nesta terça-feira

Anualmente, o Poder Executivo envia à Câmara Municipal os projetos de lei que integram o orçamento público ( LDO, LOA e PPA). Quando os projetos chegam à Casa de Leis, eles são distribuídos para as comissões técnicas. As comissões analisam os projetos e, ainda, promovem debates com representantes de entidades e levaram às matérias para uma audiência pública. Mais uma vez, o cidadão pode opinar e sugerir melhorias para a sua localidade, segundo o presidente da Comissão Orçamento e Finanças, vereador Guilherme Silverio (PMDB), quando lembrou que nesta terça-feira (06), a partir das 14 h, estará em debate os projetos de lei. No Plenário, o agente político conclamou a comunidade pato-branquense, os representantes da sociedade civil organizada para que participem da audiência pública. Conforme o presidente da comissão, a Constituição preceitua que a iniciativa das leis do PPA, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento cabe ao Executivo. Entenda: O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.Orçamento é a síntese do contrato firmando entre o governo municipal e a sociedade, onde as contribuições da sociedade (receitas) são transformadas em ações do governo (despesas) para o período de 1 ano.