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Autor: Admin

Comissão vai reavaliar legislação que normatiza trabalho de ambulante em Pato Branco

A legislação que trata a respeito dos profissionais ambulantes, promulgada recentemente pelo presidente da Casa, devido ao veto exarado pelo Executivo à lei modificada pelos vereadores, e, em votação rejeitado o veto, foi o tema da reunião na sede da Câmara Municipal, na manhã de terça-feira (13), com presença de vereadores e representantes do comércio, indústria, bares e restaurantes. A alteração facultou aos profissionais ambulantes, trabalhadores, efetuarem à venda na área do Estacionamento Regulamentado (Estar) após as 18h, e distante cem metros do comércio estabelecido. Para os representantes das entidades, as modificações prejudicam os setores estabelecidos, que pagam encargos sociais. Durante a reunião, as lideranças propuseram modificações na lei, inclusive, com a formação de uma comissão. A comissão deverá contar com a participação de representantes dos setores, ou seja, das entidades, do Legislativo e do Executivo. O empresário Francisco Gava, que falou em nome da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb), comentou que o próximo passo é a constituição da comissão, que terá a missão de propor alterações na legislação vigente. A lei deverá atender os ambulantes, o comércio, para que todos tenham o seu espaço, o seu lugar. Ele disse que a entidade não é contra o comércio ambulante, mas a regulamentação não pode prejudicar o comércio estabelecido, que paga imposto. A priori, ressalta o empresário, a ideia é um local específico para esse tipo de comércio, porém, desde que atendam às questões exigidas pela Vigilância Sanitária. “A reunião foi proveitosa, saímos com propostas efetivas, o Legislativo está à disposição”, salientou. “As entidades têm uma preocupação justa”, afirmou o presidente Guilherme Silverio (PROS), que é cuidar o comércio, para não tornar o comércio ambulante excessivo, mas existem novas propostas, justamente, porque é uma legislação antiga {de 2005}. A Câmara Municipal está aberta e ficou acordado que nos próximos dias estará sendo montada uma comissão, a qual vai ser integrada por representantes das entidades, do Executivo e Legislativo. Com isso é possível rediscutir a legislação, aliás, é uma lei extensa, mas também é premente levar em consideração a questão social. “Existem muitas pessoas que trabalham no comércio ambulante em Pato Branco, as quais sustentam as suas famílias”, lembrou o presidente, argumentando que “a preocupação dos empresários, da Câmara, é que isso não se torne excessivamente grande {número de ambulantes} ”.