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Projeto de Lei nº 89/2018

89/2018, de 15 de maio de 2018 – Mensagem nº 55/2018 – Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 – Plano Plurianual – PPA. (Altera o Plano Plurianual – PPA 2018-2021, considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019. Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019)