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Autor: Admin

Comunidade debate proposta em Sessão Especial

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2006, que trata do novo Código Tributário Municipal, foi debatido com a comunidade em Sessão Especial da Câmara Municipal de Pato Branco realizada ontem (04). Entre os presentes estavam vereadores, prefeito, Roberto Viganó (PDT), representantes do Executivo, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (Siconp), Sérgio Bebber, o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná (Sescap/Pr), Mauro Kalinke, contadores e meios de comunicação.A sessão surgiu de requerimento dos vereadores Aldir Vendruscolo (DEM), Cilmar Pastorello (PR), Guilherme Silverio (PMDB), Márcia Kozelinski (PPS), Osmar Braun (PV) e Volmir Sabbi (PT) apresentado no dia 7 de maio deste ano. No requerimento, os vereadores além de marcarem a data para a sessão, pediram o envio do projeto para entidades organizadas do município, para que elas pudessem discutir internamente o novo Código Tributário e levar suas dúvidas e sugestões para a sessão.Durante duas horas, as entidades presentes na sessão discutiram alguns pontos do novo Código, como as alterações que devem ser realizadas para adequar a legislação a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), que entrou em vigor neste mês; e a modernização de serviços prestados da prefeitura.O vereador Cilmar Pastorello (PR), que presidiu a sessão, relatou que a matéria chegou em novembro do ano passado para estudo e análise do Legislativo. “Considerando pouco tempo para discutir o projeto, a câmara adiou sua votação para este ano, marcando uma Sessão Especial para discutir a proposta com a comunidade. A matéria foi enviada para mais de 150 entidades, proporcionando o debate do projeto com toda a comunidade. Essa sessão tem objetivo de discutir o novo código com toda a sociedade”, disse, lembrando que as entidades ainda terão até o dia 7 de agosto para entregar suas sugestões e críticas para a câmara, que serão analisadas e poderão ser contempladas no projeto.No dia 18 de junho, em reunião com o advogado tributarista Aires Forselini, houve um impasse quanto a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A proposta atual do novo Código Tributário terá que ser alterada com a entrada em vigor dessa legislação. A sugestão do advogado, que foi nomeado nesta semana como consultor-técnico da prefeitura, é segmentar o código em vários projeto de lei complementar.O relator da matéria na Comissão de Orçamentos e Finanças, vereador Nelson Bertani (PDT), destacou a presença de pessoas representativas na sessão. “Sabemos que essa proposta está sendo debatida em vários segmentos da sociedade, que infelizmente não estiveram presentes hoje. Mas que certamente apresentaram suas propostas e sugestões”, relatou. O vereador sugeriu a realização de um parecer conjunto das três comissões, devido à complexibilidade da matéria e para expressar a posição conjunta do Legislativo. O vereador Osmar Braun (PV), relator na Comissão de Políticas Públicas, julgou importante e urgente à informatização dos departamentos da prefeitura. “Isso é imprescindível para oferecer agilidade para emissão de certidões negativas, por exemplo”, afirmou.A relatora da Comissão de Justiça e Redação, vereadora Márcia Kozelinski (PPS), salientou a importância da participação da comunidade. “O Código Tributário não pode ser simplesmente imposto à sociedade. Espero que possamos refletir essa proposta e que ela seja um instrumento de fomento e que contribua para a comunidade. Vários segmentos têm discutido essa proposta e acredito que até o próximo dia 7 várias sugestões chegarão à câmara”, disse.