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Autor: Admin

Condomínios pagam taxa indevida

O advogado Cristhian Denardi de Britto participou da sessão de ontem (13), da Câmara Municipal de Pato Branco, convidado pelos vereadores Aldir Vendruscolo (DEM) e Cilmar Pastorello (PL), para falar sobre a cobrança indevida de taxa de vistoria e funcionamento cobrada de condomínios residenciais.“Existe no Código Tributário Municipal a previsão de cobrança da taxa de vistoria e funcionamento, cobrada dos estabelecimentos comerciais. Essa taxa, mais conhecida como ‘taxa de alvará’, é requerida pelo estabelecimento comercial que queira começar suas atividades. Essa licença é objeto de uma conferência anual do Poder Público, ou seja, anualmente a prefeitura deve fiscalizar efetivamente se o estabelecimento tem cumprido os termos da outorga inicial do alvará”, relatou o advogado.Segundo ele, a prefeitura tem cobrado essa taxa de localização e funcionamento de condomínios residenciais pela área de lazer que eles possuem, como salão de festa e piscina. “Essa interpretação não condiz com a vontade do legislador e não é a vontade da lei. Isso porque o condomínio não explora economicamente a área de lazer, alugando, por exemplo. Por isso, quero pedir que o Legislativo sensibilize a prefeitura para que reveja seu posicionamento. Caso o poder público não faça isso, não me resta outra alternativa senão ajuizar as ações cabíveis em favor de meus clientes, ainda que isso implique em prejuízo ao município”, disse.Britto ainda relatou que até 2005, essa taxa não era cobrada. Porém, em 2005, o Executivo determinou que deveria cobrar a taxa dos condomínios residenciais. “Ao invés de começar a cobrar somente a partir daquele ano, a prefeitura lançou a taxa retroativamente, de 2002 para cá. Nesses anos anteriores o Executivo não fiscalizou, lembrando que a polícia administrativa só pode ser cobrada em caso de efetivo exercício da atividade, não por prestação em potencial da atividade. Diferente da taxa de serviço, que pode ser cobrada para apenas disponibilizar o serviço”, explicou. Para ele, o Executivo deve fazer uma revisão administrativa, evitando possíveis ações judiciais pela cobrança indevida da taxa. Ao final, o vereador Aldir Vendruscolo, um dos autores do convite, disse que apresentará uma alteração no Código Tributário para restringir a cobrança dessa taxa, evitando interpretações errôneas.