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Autor: Admin

Curso sobre Licitações

A Câmara Municipal de Pato Branco promoveu entre ontem (12) e hoje o curso “Licitação Passo a Passo e as Implicações da Lei Complementar Nº 123/2006”, em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Pública (Ibrap). O curso foi ministrado pelo Professor Benedicto de Tolosa Filho, reconhecidamente uma das maiores autoridades em Direito Público no Brasil.Nesses dois dias, Tolosa abordou as regras e aplicação da lei de licitações com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas. Participaram do curso os vereadores Cilmar Pastorello (PR), Laurindo Cesa (PSDB), Osmar Braun (PV) e Volmir Sabbi (PT), além de funcionários de câmaras, prefeituras e outras instituições da região.Segundo Tolosa, a Lei Complementar nº 123/2006 é uma legislação que possibilita ao município privilegiar micro e pequenas empresas, contribuindo para o fortalecimento dessas empresas, para a criação de empregos e no aumento da arrecadação dos municípios. A respeito das possíveis fraudes no processo da licitação, ele destacou que o mecanismo ideal existente para as compras é o pregão. “Essa forma de compra tem maior transparência, principalmente na modalidade presencial e eletrônica. Atualmente, todas as compras públicas devem ter informações como valores disponíveis na internet para consulta do cidadão. Acredito que se o cidadão fiscaliza-se mais o poder público em seu município, fazendo denúncias, ajudaria bastante o combate a fraude”, ressaltou. Tolosa também comentou a participação da população na elaboração do Orçamento Municipal. “O grande avanço da Lei de Responsabilidade Fiscal é a previsão de que a elaboração do Orçamento tenha participação popular, realizada por meio de Audiências Públicas. Porém, observo a falta de mobilização da população em participar dessas audiências. Por isso, devemos informar os cidadãos, fazendo uma propaganda institucional explicando e convidando a população a participar”, disse. O professor Benedicto de Tolosa Filho trabalha há mais de trinta anos no setor público e privado, como advogado, professor universitário, consultor, membro da Comissão de Revisão da Lei Paulista de Licitações, assessor do Governo do Estado de Minas Gerais na elaboração e implantação da Lei Mineira do Pregão, autor de diversas obras jurídicas e integrante de comissões de julgamento em diversos órgãos públicos. Durante o curso é utilizado para melhor compreensão do programa o livro “Manual Prático Para Realização de Licitação”, de autoria de Tolosa, editado pela Editora IBRAP.