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Autor: Admin

Declaração de Pozza gera mandato de notificação

O vereador Marco Pozza (PMDB) relatou na sessão ordinária de ontem (08) que um oficial da justiça foi até sua casa na tarde desta terça-feira e lhe entregou uma mandato de notificação. O vereador teria o prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos sobre declaração dada em entrevista na Rádio Itapuã, dentro do programa do radialista e vereador Aldir Vendruscolo (PFL), no dia 8 de dezembro do ano passado.A declaração que se refere a notificação foi: “Veja, há uma disparidade muito grande… Ao meu entender, o executivo está contratando pela fisionomia e não pelo trabalho”. Essa afirmação tratava das contratações dos estagiários da prefeitura, e da diferença de salários pagos entre estagiários que desempenham a mesma função.Pozza ressaltou, entre os documentos que pesquisou a respeito da contratação desse tipo de funcionários, a Declaração dos Direitos Humanos. Ela determina em seu artigo 23, que: “Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”.Após receber a notificação, o vereador procurou um advogado e foi em busca de documentos para responder ao mandato. Na resposta, Pozza cita o artigo 29, inciso 8º, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. “O contexto da entrevista foi a contratação e pagamentos dos estagiários. A frase que conta na notificação questiona os critérios que o Executivo utiliza para estabelecer a remuneração dos estagiários”, explicou.Ainda em sua resposta, Pozza ressalta que “os vereadores tem ampla liberdade de expressão e são isentos de enquadramento penal e civil por suas opiniões, palavras e votos, quando no exercício da função”. E pede a extinção e arquivamento do procedimento por ser “inoportuno e improcedente”.Estagiários“O prefeito Roberto Viganó (PDT) deve prestar esclarecimentos sobre esses critérios de remuneração, e mostrar que obedeceu a Lei nº. 6.494 de 1977, que rege sobre a contratação dos estudantes estagiários”, disse Pozza.O vereador Volmir Sabbi (PT) afirmou que o mandato não tem fundamento jurídico e disse que as contratações dos estagiários são ilegais. “Há um desvio na função do estágio, que é para quem está estudando e vai aprender a trabalhar na área em que estuda. Existem desvios em relação ao curso e a função que está sendo desempenhada; e na utilização de mão-de-obra barata, sem o pagamento de encargos sociais. A disparidade entre os valores pagos a esses funcionários está clara, e basta pegar a relação de pagamentos para constatar. Além disso, a empresa contratada para fazer a administração dos estagiários foi contratada sem licitação”, relatou. RequerimentoO vereador Marco Pozza apresentou, ainda na sessão de ontem (08), dois requerimentos referentes as contratação de funcionários pela prefeitura. O primeiro solicita ao Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco, e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, uma investigação sobre a contratação de estagiários e RPA. O segundo, pede ao Executivo uma cópia de todos os contratos de estágio realizados neste mandato.