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Autor: Admin

Desconto deve ser de 20%, afirma vereador

O desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Pato Branco foi questionado na sessão de ontem (15), da Câmara Municipal de Pato Branco. O vereador Cilmar Pastorello (PL) relatou que a Lei Complementar 1/2000, em seu artigo nº 87, estabelece que o prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinadas pelo prefeito, mediante decreto. No parágrafo único, ela determina que o prefeito fica autorizado a conceder desconto de 20% pela antecipação do pagamento do IPTU. “O código tributário de 1998 teve 12 alterações, promovidas através de Leis Complementares. Desde o início do ano, quando constitui a Comissão de Orçamento e Finanças, comecei a fazer em conjunto com vereadores e assessoria jurídica da câmara, uma compilação do Código Tributário, para que seu texto fique atualizado. Durante esse trabalho, percebemos esse erro cometido pela prefeitura”, disse.Segundo Pastorello, o desconto é de 20% e os cidadãos que pagaram em dia no ano passado, perderam 10% de desconto. “Os carnês de 2007 que estão sendo distribuídos trazem o desconto de 10%, quando a lei determina que seja 20%”, ressaltou, lembrando que até o ano de 2000 não havia previsão no Código Tributário de que o desconto seria de 20%. “Porém, depois do ano de 2000, com a Lei Complementar 1/2000, passou a constar no código a determinação de que o desconto seja 20%, independente de decreto, pois é auto-aplicável”, afirmou.O vereador pediu uma manifestação do Executivo trazendo uma solução para esse problema. “Se a prefeitura não apresentar solução, lançaremos um Projeto de Resolução, restabelecendo o direito do contribuinte de ter 20% de desconto no pagamento à vista.”Pastorello acrescentou que para mudar de 20% para 10% o desconto, o prefeito, Roberto Viganó (PDT), teria que apresentar um Projeto de Lei Complementar, pois na hierarquia das leis o decreto está abaixo da Lei Complementar.Na manhã de hoje (16), o Executivo promoveu uma entrevista coletiva para esclarecer o fato a população. Segundo sua assessoria jurídica, o parágrafo citado por Pastorello não é auto-aplicável. “Se pode conceder desconto de 20%, pode conceder 10% ou nenhum desconto. Quem pode mais, pode menos. Inclusive, esse é o parecer da Procuradoria do Estado do Paraná, que interpreta o referido artigo da mesma forma que a assessoria jurídica de Pato Branco fez”, declarou a assessora jurídica da prefeitura, Kátia Isabel Moretti de Almeida Ferreira.