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Autor: Admin

Duplicidade na taxa de emolumento é apontada no Legislativo

Durante a última sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada nesta quarta-feira (27), o vereador Luiz Augusto Silva, o Guto Silva (DEM), indicou ao executivo a reavaliação da cobrança de emolumento no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de coleta de lixo, que é uma espécie de taxa de administração dos carnês.Segundo o vereador, atualmente o contribuinte paga duas vezes o emolumento, uma relativa ao IPTU e outra para a taxa de coleta de lixo. “Meu entendimento é que, se o IPTU e a taxa de coleta de lixo são cobrados no mesmo boleto, então cabe apenas uma taxa de emolumento”, disse.“Fiz essa indicação esperando que o Executivo reavalie essa questão, que para mim, é uma inconstitucionalidade. Sei que não há interesse da prefeitura em aumentar a receita do município e que o valor total é pequeno, mas trata-se de uma justiça jurídica”, argumentou. Ele também destacou na indicação que a cobrança em um único boleto do IPTU e da taxa de coleta de lixo é uma prática adotada em todo o país.