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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Em audiência pública, vereadores e comunidade debatem  a Lei Diretrizes Orçamentárias  (LDO)

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)  realiza na terça-feira (19), às 18h, Audiência Pública para discutir e aprimorar, através da participação de toda a comunidade, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano.

Esta é uma oportunidade em que a população poderá participar e cobrar ações da Administração Pública. Essa audiência obedece ao disposto no art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na ocasião será debatido o Projeto de Lei n° 90/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2019.

O que é a LDO?

De acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição a Lei de Diretrizes Orçamentárias “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”.

A LDO antecipa e orienta a direção dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subsequente. A  questão orçamentária é de grande relevância. A matéria ganhou maior importância com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal que restringe os gastos públicos indevidos e ilegítimos no interesse da coisa pública.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 e parágrafos que estabelece a realização de audiência pública, para discutir sobre matérias orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária, contudo, é válida apenas para um exercício.