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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Em requerimentos, vereadores reivindicam ações do gestor municipal

Na última sessão deliberativa do Legislativo, os vereadores aprovaram documentos que reivindicam ações do Município destinadas a diversas áreas, por exemplo, infraestrutura, saúde e educação.

Carlinho Polazzo (PROS) na condição de relator na Comissão de Justiça e Redação (CJR) requer a manifestação da Secretaria de Administração e Depatran a respeito do Projeto de Lei nº 49/2017, o qual altera a lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas .

Claudemir Zanco, Buruba (PDT), requereu envio de ofício ao Fundo Nacional de Educação (FNDE). O documento pede informações sobre o andamento e o repasse ao Executivo Municipal referente à finalização da construção do CMEI do Bairro São Francisco, denominados Projetos Padrão do FNDE – Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras, e qual a previsão de pagamento.

Joecir Bernardi (SD) indicou ao Executivo que regulamente, o disposto contido na Lei nº 4.375, de 5 de agosto de 2014 (Cria o Programa de Captação e Armazenamento de Águas Pluviais para uso em propriedades rurais). Justifica-se o pedido haja vista que desde a sua publicação na data de 5 de agosto de 2014, não está sendo cumprida, necessitando assim de regulamentação por parte do Executivo. O programa deve  atender  as propriedades rurais do Município através da implantação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água da chuva (cisternas).

Gilson Feitosa (PT) pediu a realização da manutenção do calçamento na rua Martins Afonso de Sousa, entre a marginal da BR 158 e a rua Ademir Cunico.  O pedido justifica-se devido a solicitação dos moradores que possuem dificuldades em trafegar pela referida via.

Professor Moacir Gregolin (MDB) requereu envio de  oficiado à Copel – Companhia Paranaense de Energia, que  solicita a mudança de local de poste localizado na Rua Juriti Bairro Planalto, em frente ao número 312.

Rodrigo Correia  (PSC)  solicitou que Companhia de Saneamento Básico (Sanepar) para que realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas ruas Francisco Rodrigues, rua Domingos Mattos, Romano Radaelli, rua Democrata e rua Yolanda Ferreira – Loteamento Ferreira – Bairro Cristo Rei.  A ampliação da rede coletora produzirá diversos benefícios para a população, dentre eles, a preservação do solo,  a qualidade de vida de as famílias que já residem no loteamento, bem como, das próximas que ali fixarão suas residências.

Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) solicitou à Secretaria de Saúde, o motivo pelo qual está em falta o medicamento Puran 25 mg, na Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão e qual a previsão de chegada do referido medicamento.  A solicitação se faz necessária, pois se trata de um medicamento contínuo para tratamento de hipotireoidismo e a ausência da medicação adequada para o problema pode causar o desenvolvimento de doenças cardiovasculares como aterosclerose infarto e insuficiência cardíaca.

Carlinho Polazzo  (PROS)  Claudemir Zanco, Biruba (PDT),  Fabrício Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), Gilson Feitosa (PT), Marco Pozza (PSD), Marines Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e Vilmar Maccari (PDT) requereram envio  de oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, providências com relação a falta de água constante no município de Pato Branco, levando em consideração a Lei 127/1973.  O pedido justifica-se, pois, no Art 1º da Lei 127/1973 consta que “Caberá ao executivo na forma de legislação vigente a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária”. Diante disso, o Executivo têm a incumbência de fiscalizar e fazer cumprir seu papel.