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Autor: Admin

Emenda que altera a Lei Orgânica é aprovada pelos vereadores

A proposta de emenda a Lei Orgânica nº 2/2009, que estabelece férias remuneradas ao prefeito municipal, de autoria do vereador e presidente Guilherme Silverio (PMDB), foi aprovada em primeira discussão e votação na sessão ordinária de segunda-feira (15), com os votos contrários dos vereadores William Machado (PMDB), Arilde Longui (PRB) e Luiz Augusto Silva (DEM). A proposta retorna ao Plenário dentro de 10 dias, conforme a legislação interna da Casa de Leis.O relator da Comissão Especial, Valmir Tasca, do DEM, exarou parecer favorável. O relator usou a Tribuna Livre, quando fez a leitura do parecer. Tasca explicou que a nova legislação entra em vigor em 2010. No ultimo ano de seu mandato, conforme o parecer, as férias poderão ser antecipadas para gozo dentro do terceiro trimestre, sob pena de perda desse direito, mas, no caso de licença para tratar de assunto de interesse particular, o prefeito não terá direito ao subsídio.O relator citou decisões favoráveis e exaradas pelo Tribunal de Contas do Paraná, em resposta a consultas dos municípios de Farol, Salto do Itararé e Centenário do Sul. Segundo umas das decisões, as leis orgânicas podem assegurar ao prefeito o direito às férias remuneradas, mas não tem direito ao pagamento do terço constitucional reservado aos servidores públicos e aos trabalhadores, pois, o prefeito é agente político, não se equiparando aos trabalhadores da iniciativa privada ou setor público. O autor da alteração, vereador Guilherme Silverio (PMDB) voltou a reafirmar que, a proposta é constitucional e promove Justiça, pois, o prefeito tem o direito de gozar férias remuneradas, como todos os trabalhadores. Além disso, observou o agente político, não se trata de um décimo terceiro e, muito menos, de um novo salário. Os vereadores William Machado (PMDB), Arilde Longui (PRP) e Luiz Augusto Silva (DEM) justificam no Plenário as razões de votarem contra a matéria. O vereador Luiz Augusto Silva, por exemplo, antecipou que poderia votar a favor da emenda, mas se o benefício valesse para os próximos prefeitos.