Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Empresas que deixarem fios em excesso em postes poderão receber multas

Cresce diariamente a oferta de novas tecnologias, assim é urgente planejar e organizar a infraestrutura para a instalação de equipamentos de telefonia e internet, que vão compartilhar nos postes  com os fios de energia elétrica.

Essa organização está inserida no Projeto de Lei nº. 165-2017,  do vereador Rodrigo Correia (PSC), que obriga a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, denominada de distribuidora, utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, respeitando rigorosamente as normas técnicas. Projeto foi aprovado em última discussão e votação. Agora, ele  segue para ser analisado pelo Poder Executivo, que pode sancionar a matéria ou vetar.

A proposição quer que os fios e cabos ligados sejam regularizados e organizados, ainda, cumprir o que determina resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece aproximadamente 17 fios por poste.

Segundo vereador Rodrigo, a medida é de extrema importância, e atende uma orientação da Associação dos Município do Paraná (AMP). A legislação está presente em diversos municípios, registra o vereador, que aprovaram a lei de responsabilização das distribuidoras e demais empresas que utilizam postes. “Fios expostos são um perigo, o cidadão não sabe se estão na energia elétrica ou  não”, observa Rodrigo, que cita a questão da paisagem e a questão da segurança das pessoas.

A distribuidora deverá observar os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede elétrica face às instalações de iluminação pública.

Pela lei, a distribuidora é obrigada a encaminhar mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando as notificações realizadas junto às empresas e denúncias junto ao órgão regulador, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.  O texto do projeto, prevê multas equivalentes a 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) à empresa distribuidora que não seguir o que determina a legislação.