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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Executivo justifica retirada do Regime Próprio de Previdência Social do Município

O documento diz que a retirada ocorreu pelo motivo de haver sido constatado que o Município tem direito de ressarcir valores referentes à alíquota de Riscos Ambientais de Trabalho (RAT)referente aos últimos cinco anos.O RAT é uma contribuição social recolhida pelas empresas para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.Ocorre que, segundo o Executivo, para tornar ágil a recuperação dos valores, estimado em aproximadamente R$ 6,6 milhões, existe a possibilidade de se efetuar a compensação do montante, abatendo-se mensalmente 80% do valor total da guia a ser paga, dentro da própria Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).O município de Pato Branco recolhe cerca de R$ 2 milhões mensais a título de previdência {incluindo valores descontados dos servidores mais obrigação patronal}, podendo-se recuperar mais de R$ 1,6 milhões e mensalmente. O valor deve ser recuperado em quatros meses. O documento salienta que esses valores recolhidos a maior não se deram em razão de erro por parte da administração, mas por recentes decisões de tribunais superiores que entendeu que as atividades exercidas pelo município são meramente burocráticas relacionadas à educação, ensino e administração, ouse seja, de risco leve, não se justificando, majoração automática da alíquota de 1% para 2%, processada em 2007 e mantida em 2009, razão pela qual determinou que seja observado o recolhimento da referida contribuição com alíquota de 1%.Se esta recuperação fosse efetuada por outras vias legais, o município deveria solicitar por intermédio do PER/DCOMP, o qual poderia demorar em torno de até 3 anos para ressarcir estes valores, razão pela qual foi requerido a retirada temporária do projeto de criação do RPPS.