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Autor: Admin

Executivo pede autorização para prorrogar contratos de permissão até janeiro de 2018

Está tramitando no Legislativo, projeto de lei, de autoria do Executivo, que pede autorização para alterar dispositivos da lei, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos contratos de permissão para execução do serviço de transporte coletivo urbano. Segundo o gestor municipal, o processo licitatório encontrava-se suspenso em virtude da interposição de recurso judicial por parte de um dos participantes {Transportes Coletivo LP) através de agravo de instrumento, mas tendo em vista que foi homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná a desistência do recurso, o qual havia suspendido o procedimento do edital de concorrência para outorga da concessão, a Justiça liberou o Município e o processo foi revitalizado. O prazo para o início da operação do serviço será de até 120 dias contados a partir da assinatura do contrato, observadas as condições do edital, ou seja, o início da operação acontece após a emissão da ordem de serviço, mediante o cumprimento de todas as obrigações previstas no edital. A prorrogação é premente justifica o Executivo, justamente porque o contrato vigente com a empresa atual encerra no dia 30 de junho. Por isso, ressalta o Executivo na mensagem enviada à Câmara, a prorrogação da vigência do contrato até o dia 31 de janeiro de 2018.