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Autor: Admin

Executivo propõe alteração na Lei Orgânica de Pato Branco

Está tramitando no Legislativo, dois projetos de lei, de autoria do prefeito Augustinho Zucchi (PDT), relacionados com o futuro do sistema de concessão do transporte público. O Projeto de lei 91/2015, que busca alterar a Lei Geral do Transporte Público. Com a mudança, as concessões para o transporte coletivo regular de passageiros terão validade por até 20 anos, mas veta a sua renovação. A lei vigente é de 10 anos, permitida uma renovação por igual período. Com o Projeto de Emenda a Lei Orgânica (de número 01/2015), o Executivo propõe a supressão do parágrafo segundo do artigo 182 da Lei Orgânica de Pato Branco. O parágrafo não permite o processo de monopólio. “Não será permitido o monopólio privado no sistema de transporte coletivo urbano”.O prefeito Zucchi justifica que o artigo está em desconformidade com a Lei de Concessões, a Lei de Licitações e com a Constituição Federal. “O dispositivo está em flagrante contradição com a livre concorrência”, afirma o Executivo.***Comissão Especial***O presidente do Legislativo, vereador Enio Ruaro, disse que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, a alteração da Lei Orgânica exige a constituição de uma comissão específica para exarar o parecer. Na sessão de segunda-feira (25), a comissão foi constituída e terá a incumbência de analisar a matéria, bem como, exarar o parecer. Em seguida é leva à votação, o processo é feito em dois turnos, com o interstício de 10 dias, alertou o primeiro secretário do Legislativo, Guilherme Silverio (PROS). Ainda, conforme a legislação , a emenda aprovada é promulgada pela Mesa da Câmara.A comissão é formada pelo presidente, o vereador Ito Oliveira (PV), e pelos vereadores Guilherme Silverio (PROS), Gilson Feitosa (PT), Laurindo Cesa (PSDB) e Leunira Viganó Tesser (PDT). Ainda não foi escolhido o relator, o vereador que vai apresentar o parecer sobre a emenda à Lei Orgânica. A escolha deve ser realizada nos próximos dias.