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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Executivo veta emendas ao projeto do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério

O projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, aprovado com emendas pelos vereadores retornou à Casa de Leis. O prefeito Augustinho Zucchi vetou oito artigos inseridos no plano por intermédio de emendas do Legislativo.

O vereador professor Moacir Gregolin (MDB) lamentou veto à emenda que trata sobre os profissionais de educação, bem como disse que está surpreso com alguns vetos, a maioria trata de direito adquirido dentro do plano que está em vigor, por exemplo, a emenda que inclui as babás no novo plano. Professor Moacir lembrou que, os profissionais foram incentivados pelo Município a se qualificarem e assumirem as regências de classe.  Os profissionais fizeram magistério, pedagogia e  pós-graduação.

Quanto ao impacto financeiro de aproximadamente R$ 50 mil por mês, ele citou o projeto aprovado recentemente que beneficiou  funcionários comissionados, as remunerações foram readequadas. À época, o Executivo justificou o aumento a permanência dos  colaboradores,  que poderiam deixar os cargos pelos baixos salários. O impacto financeiro  dos comissionados é igual dos profissionais de educação. “Não acho correto, simplesmente descartar os educadores depois de 18 anos, que trabalham 40 horas e recebem por 20 horas”, afirmou.

Segundo a emenda, os profissionais do magistério, com o cargo de professor de educação infantil,  em que houve a exigência específica para a função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível fundamental, modalidade Normal-Magistério, com 40 horas semanais, decorrentes de edital, serão enquadrados no nível especial (quadro especial em extinção).

O gestor municipal afirma que, a emenda cria despesas ao Município e cita parecer contábil, estando em sua avaliação prejudica pelo vício de inciativa. Ainda, conforme justificativa do Executivo, acórdão (acórdão é decisão de um órgão revisor colegiado, um grupo responsável por elaborar uma sentença) do Tribunal de Contas do Paraná (TC) atesta a impossibilidade do reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educação Infantil (no caso em pauta, de Pato Branco, cargo de Babás, pois configura forma de provimento que afronta a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso).

No caso de reenquadramento proposto no artigo 4º, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o projeto de lei, das auxiliares de educação infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do concurso de ingresso exigiu a formação para magistério, o que não ocorreu, no edital de concurso público, que exigiu 1º grau completo. Também fez referência a Constituição Federal, nos termos do art. 37, II, que não se mostra possível o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de educador infantil para o cargo de professor educação infantil, ante a diversidade de requisitos para o provimento dos referidos cargos.

Eleição

 A emenda que busca a gestão democrática e colegiada paritário das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, adotando-se sistema eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, recebeu veto do Executivo, que arguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimentos de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas são inconstitucionais.