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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Gestor municipal cumpre determinação do TC e cria Fumtran

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran), com o objetivo de garantir condições financeiras para o custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização, sinalização de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação para o trânsito, ainda, o planejamento e gestão do transporte público.  O Fumtran ficará vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), subordinado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O Depatran poderá contratar diretamente a prestação de serviços ou a execução de obras.

Orçamento

As adoções orçamentárias são receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo Regulamentado (Estar), convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência, entre outras receitas.

Conselho

Pelo projeto, a gestão do fundo será supervisionada pelo Conselho Diretor.  O conselho é composto por um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), que o preside o órgão, e de um representante das secretarias de Engenharia e Obras, de Administração e Finanças e um representante da Procuradoria Geral do Município. 

Tribunal de Contas

O TCE-PR determinou a criação do fundo municipal em decorrência da municipalização do trânsito, ou seja, fez um convênio e se integrou ao Sistema Nacional de Trânsito. Com isso, o município passou exercer competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assumiu a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização do trânsito no perímetro urbano e nas estradas municipais, além das tarefas de sinalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

O Tribunal também recomentou ao município que foi auditado, que assuma a captação e manuseio das imagens do trânsito, deixando às empresas contratadas para a fiscalização apenas a captação online do material. Assim, a cidade passa a deter o completo manuseio do processo de captação e das imagens, inclusive instituindo controle interno.