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Autor: Admin

Honorários de sucumbência

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada no último dia 2, o vereador Cilmar Pastorello (PL) apresentou requerimento para que o Executivo informe os valores arrecadados de honorários de sucumbência, relativos aos executivos fiscais, no período de 01/01/2005 à 30/09/2006.“Quando a prefeitura faz uma cobrança judicial das dividas de tributos municipais que um contribuinte tem com a prefeitura, e se o contribuinte aceitar essa execução, permitindo que o processo continue e por fim tenha um bem desapropriado. Essa pessoa pagará no acerto final, além do imposto, com juros multa e correção monetária, as despesas judiciais e um percentual do total da divida, em torno de 10%, arbitrado pelo juiz como honorários de sucumbência”, explicou, ressaltando que os valores desses honorários pertencem ao município.Pastorello declarou que não está fazendo acusações. “Estou pedindo as guias de recolhimento desses valores, e se não foi arrecadado pela prefeitura, quem recebeu e quanto. Com essas informações, saberemos se a prefeitura está arrecadando, ou se esses honorários estão sendo recebidos por outras pessoas”, disse.