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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Ilegalidade em projeto de permuta retarda votações em Plenário

A legalidade do projeto de lei, de  autoria do Executivo,  que trata da doação de imóveis foi debatida durante reunião na sede do Legislativo e outros dois projetos que autorizam o gestor municipal abrir créditos no valor superior a R$ 6 milhões. O projeto que prevê a permuta de imóveis com Roque José Schwertz e  esposa estará na pauta de votação de sessão extraordinária na próxima semana.  O procedimento libera o prefeito Augustinho Zucchi para  finalizar a permuta  e concluir a bacia de contenção de enchentes. O valor global da área localizada na região do Bonato  está em R$ 1.262,175,42. Parte do valor já repassado aos proprietários.

O projeto estava sob análise da sua legalidade. Por exemplo, segundo o vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT), a lei de doações para indústria veta a doação para pessoa física, permite somente  para pessoa jurídica. No processo de permuta, ressalta o vereador,  está inserida doação de um barracão localizado no Parque Industrial Planalto.“Estaríamos cometendo uma ilegalidade, além disso, qualquer cidadão poderia questionar o ato na justiça”, esclarece, acrescentando que uma emenda vai retirar do ato de doação o barracão, e liberar o Município  para fazer a substituição por outro imóvel.

O presidente Joecir Bernardi (SD) disse que a reunião foi produtiva, pois discutiu três projetos, com ênfase, o que autoriza a doação de imóveis. A matéria será votada em sessões extraordinárias, inclusive, registra o presidente, o processo vem de longa data, de gestão anterior. À época a permuta envolvia uma área de preservação ambiental. O MP ingressou com ação e a negociação não foi concluída. Agora, com a retirada do barracão da permuta, o projeto está dentro da legalidade e apto para ser debatido e votado.

O vereador Rodrigo José Correia (PSC), relator da Comissão de Justiça e Redação, comentou que por várias vezes a comissão pediu que o Executivo procedesse à substituição do barracão por outra área, mas as ações não prosperaram.