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Autor: Admin

Isenção de IPTU

O Projeto de Lei nº 36/2010 que dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências, está tramitando no Legislativo. Os moradores dos imóveis atingidos pela enchente de outubro do ano passado deverão pagar o IPTU deste ano, pois estes já foram lançados e por conta disso a isenção não poderá acontecer neste ano. A matéria citada anteriormente foi apresentada por todos os vereadores e deve ser aprovada nos próximos dias, porém trata da isenção do IPTU para enchentes ou alagamento que acontecerem depois que a proposta entrar em vigor (virar lei), e não para casos que aconteceram no passado. Por isso, está sendo estudada uma maneira de isentar do IPTU do próximo ano os morados afetados pela enchente de outubro de 2009.