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Autor: Admin

LDO será debatida nesta sexta-feira

A Câmara Municipal de Pato Branco realiza nesta sexta-feira (07), ás 18h, Audiência Pública para discutir e aprimorar, através da participação de toda a comunidade, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Esta é uma oportunidade em que a população poderá participar e cobrar ações da Administração Pública.Essa audiência obedece ao disposto no art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na ocasião será debatido o Projeto de Lei n° 41/2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2007.O que é a LDO?De acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição a Lei de Diretrizes Orçamentárias “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”.A LDO antecipa e orienta a direção dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subseqüente.A questão orçamentária é de grande relevância. A matéria ganhou maior importância com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal que restringe os gastos públicos indevidos e ilegítimos no interesse da coisa pública. È a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 e parágrafos que estabelece a realização de audiência pública, para discutir sobre matérias orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária, contudo, é válida apenas para um exercício.