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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Legalidade é restabelecida e projeto é aprovado pelo Plenário

O Plenário aprovou na quarta-feira (05), por unanimidade, o projeto de lei, que autoriza o Executivo abrir crédito especial, no valor de R$ 409.380,85. O crédito orçamentário é referente a valores de excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2018, do convênio firmado entre o Governo do Estado e o Município de Pato Branco para implantação do Parque Ambiental Vitório Piassa. A priori, os vereadores tinham dúvidas relativas à aplicação dos recursos, mas, posterior reunião com representantes do gestor municipal as dúvidas foram sanadas.

Outro projeto que demandou debate com representantes do Executivo, o que autoriza abertura de crédito, no valor de R$ 6.500.000,00, na verdade está se processando a suplementação de dotações orçamentárias.  A suplementação altera o orçamento, com a retirada de dotação orçamentaria de diversas áreas, como, por exemplo, do esporte. Com o valor, o gestor municipal efetuará o pagamento de prestadores de serviços, hospitais.

Contenção de enchentes

Também aprovado, o projeto que autoriza o repasse de imóveis decorrentes da permuta efetuada com Roque José Schwertz, que visa o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. Totalizando um final de R$ 658.241,64. O valor apurado entre as avaliações dos imóveis e da edificação constantes em um dos imóveis é de R$ 1.262.175,42.  A área localizada no bairro Bonato, foi destinada à construção de uma bacia de contenção de enchentes.

No rol da permuta está um barracão industrial edificado no Parque Industrial Planalto.  O imóvel tornou a iniciativa ilegal, ou seja, o barracão somente pode ser doação à pessoa jurídica, para empreendimento que gere emprego e renda, e não à pessoa física, conforme a legislação municipal.

Depois de várias tentativas, segundo o relator da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo Correia (PSC), junto ao gestor municipal para que retirasse o imóvel do projeto, na se concretizou.  Há quase um ano na casa, rito jurídico foi restabelecido depois de uma reunião com os representantes do Executivo. O imóvel seria retirado do processo de doação através de emendas.

Na emenda modificativa consta que,  o saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis permutados, no valor de R$ 658.241,64, será paga posteriormente pelo Município.   Assim, a matéria tramitou na sessão de quarta-feira (5) e na sessão extraordinária desta quinta-feira (6), às 13h30,  será aprovada em ultima discussão e votação.