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Autor: Admin

Legislativo aprova o projeto que prorroga vigência dos contratos do coletivo urbano

Na sessão extraordinária de quinta-feira (28), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em última discussão e votação, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a vigência dos contratos com as empresas do transporte coletivo urbano. O prazo encerra-se no dia 31 de maio. O Município já elaborou estudos técnicos e dentro dos próximos dias concluiu a elaboração do edital de licitação. A demora no processo de elaboração do edital se deve ao estudo técnico. “O estudo alterou parcialmente o edital que estava na fase de elaboração, o que motivou o transtorno”, falou o líder governo, vereador Biruba, durante pronunciamento feito há poucos dias, quando usou o grande expediente.Com o ato do Legislativo, os contratos têm vigência por mais 11 meses. O projeto segue para o Poder Executivo, que deverá sancionar a matéria nas próximas horas. Votaram contra a matéria, os vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B). Cantu estava ausente na segunda votação. Ambos argumentaram que o procedimento é inconstitucional, e seguiram o parecer da assessoria jurídica da Casa, que exarou parecer contrário ao projeto, “a legislação municipal permite uma única prorrogação dos contratos de permissão do transporte coletivo, que se deu em 2006, através da Lei n. 2.461, que expressamente previu que os contratos com as empresas terminam no dia 31 de maio”Os vereadores Glóvis Gresele (PR), Claudemir Zanco, Biruba (PROS) e Vilmar Maccari (PDT) não participaram das sessões, pois cumprem agenda em Brasília.