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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Legislativo aprova projeto de inclusão em escola próxima de aluno com deficiência locomotora

Os vereadores aprovaram oito projetos de lei na sessão plenária de segunda-feira (21) da Legislativo. Entre eles passaram, em primeira discussão, os projetos de autoria dos vereadores Joecir Bernardi (SD) e Fabrício Preis de Mello (PSD).

O projeto de lei, do vereador Joecir, assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino (escola) mais próxima de sua residência. Segundo o autor do projeto, a medida, além de evitar transtornos para os pais, no deslocamento para escolas distantes, também é uma alternativa de reduzir,  evitar a evasão escolar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) diz que, “entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotada”.

Diploma

A iniciativa do vereador Fabrício, amplamente debatida pelos vereadores, inclusive com sugestões de emendas, institui o Titulo Diploma Amigo dos Animais. A homenagem será concedida a pessoas que, comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais.

Veto

Foi mantido veto integral ao projeto de lei, do vereador Fabrício, que autorizava o Executivo a inscrever nos carnês do IPTU a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime”. O prefeito justificou para vetar o projeto que, no carnê do IPTU, há orientações sobre o contribuinte, número da inscrição do imóvel, endereço de entrega do carnê e endereço do imóvel, além de informações gerais sobre o imposto, formas de pagamento e bancos credenciados. “Trata-se de um documento para pagamento, e não de campanhas até porque já há no Município campanhas de proteção aos animais”, pontua o Executivo.

O relator do veto, vereador Carlinho Polazzo (Pros), acatou os argumentos do Executivo, porém, discordou das afirmações de que a iniciativa do vereador é uma ingerência do Legislativo sobre o Executivo e não tem interesse público. Polazzo relatou no parecer que a matéria possui interesse público, afinal, ressalta o vereador, sempre terá interesse público, matérias que visem orientar a sociedade.

“Sugerido ao Executivo, cautela ao alegar ingerência do Legislativo, pois devemos trabalhar ambos os poderes visando à manutenção da harmonia entre os poderes e esse tipo de alegação, só vem a constranger o legislativo, com alegação sem fundamentação legal”, registrou o vereador na conclusão do parecer.