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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Legislativo autoriza o Executivo abrir crédito no valor superior a  R$ 11 milhões

Os vereadores aprovaram nove projetos de lei na sessão plenária de segunda-feira (27) do Legislativo. Entre eles,  em primeira discussão, os projetos que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança, que instituição campanha para retirada de medicamentos, evento de combate à violência ao  idoso e o que estabelece a transmissão de Libras das sessões.

O projeto de lei, de autoria da vareadora Marines Boff Gerhardt (PSDB), propõe campanhas de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que possuem convênios com o Governo Federal “Aqui tem Farmácia Popular”.

A proposição dos vereadores Claudemir Zanco, Biruba(PDTT),  Fabricio Preis de Mello (PSD) e Vilmar Maccari (PDT),  torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e no entono de todas as instituições públicas municipais.

Em resposta à consulta do Legislativo, a Secretaria Municipal de Educação se posicionou contrário à instalação, pois todas as instituições contam com a proteção de pontos de monitoramento. Depois de muitas criticas a posição da secretaria, os vereadores aprovaram o projeto.

Também foi aprovado o projeto que altera a legislação municipal, que inseriu no Calendário Oficial do Município o evento “Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”. A iniciativa dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e Rodrigo Correia (PSC), altera a data de realização da efeméride, de 17 de setembro para 15 de junho. O objetivo, segundo os proponentes, é unifica as atividades com o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Outro projeto aprovado, de autoria do gestor municipal, que pede autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento deste ano, no valor de R$ 11.905.000,00. O valor é destinado ao Instituto de Previdência Social, para assegurar os benefícios previstos na lei, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

O objetivo principal é estabelecer de forma necessária e suficiente as previsões de receita e despesa, visto que, o Regime Próprio de Previdência, o RPPS,  possuirá mais de 1800 servidores ativos e efetivos, que serão segurados pelo regime, gerando com isso os diversos atendimentos na área previdenciária.

Assinado pela Mesa Diretora da Câmara, os vereadores aprovaram o projeto de resolução que utilizará nas transmissões a Língua Brasileira de Sinas (Libras) nas sessões. Conforme o projeto, a democracia representativa na contemporaneidade pressupõe a inclusão e participação de todos, atendendo-os sem qualquer forma de discriminação. A Câmara de Pato Branco evolui nas transmissões via rede mundial de computadores (Internet) e objetivando a incorporação crescente da comunidade com capacidade auditiva reduzida é necessário essa ferramenta de inclusão social.

De autoria do suplente de vereador Amilton Maranoski (PV), o plenário aprovou a moção de aplauso a ser concedida à Cooperativa de Trabalho de Agentes Ambientais de Pato Branco (Cotaapb), representada pela presidente Janete Maier, pelos trabalhos desenvolvidos. A entidade tem como objetivo social regido pelos princípios do cooperativismo, atuando nas área de coleta, separação, reutilização, industrialização e comercialização de produtos reciclados.