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Autor: Admin

Legislativo autoriza o Município formalizar parceria público-privada

O Plenário da Câmara aprovou, na segunda-feira (22), dois projetos de lei em última discussão de votação. Entre os projetos, de autoria do Executivo, que pede autorização legislativa para receber, em doação, obras, servidores, fornecimento mão de obra, equipamentos, mobiliários e demais insumo necessários à realização de reforma no Aeródromo Municipal Juvenal Cardoso. O procedimento, conforme justificativa do Executivo decorre do Processo de Certificação a ser instaurado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), bem como autoriza o Município expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, ou seja, parceria público-privada. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva e apresentada pela Comissão de Justiça e Redação. Pela emenda, as doações recebidas deverão ser informadas ao Legislativo no prazo de 30 dias. Segundo os vereadores Joecir Bernardi (SD), Marines Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregoli (PMDB), Rodrigo Correia (PSC) e Gilson Feitosa (PT), membros da (CJR), a emenda se justifica pela função fiscalizadora do Legislativo. Em primeira discussão, aprovado o projeto de lei, assinado pelo vereador Rodrigo Correia (PSC), que altera dispositivos da lei que criou a Semana da Paz. O evento está programado para ser efetivado no mês de julho de cada ano, e visa à promoção da educação para a paz. Assim, a iniciativa do vereador, alterou o evento que deve acontecer na primeira semana de julho.