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Autor: Admin

Legislativo debate projeto que autoriza o Executivo abrir crédito no valor superior a R$ 3 milhões

O Plenário da Câmara discute e vota, na segunda-feira (24), seis projetos de lei, de autoria do Executivo, uma proposta emenda à Lei Orgânica, e em votação única, moção de aplauso a ser concedida ao movimento Ocupa Paraná.A moção, de autoria do vereador Raffael Cantu (PC do B), ao movimento é decorrente da mobilização nacional de estudantes do ensino fundamental, médio e superior que visa barrar a tramitação e aprovação da Medida Provisória 746/2016, que altera o modelo do ensino médio, e o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que institui teto dos gastos públicos por 20 anos. Entre os projetos do Executivo, o que pede autorização do Legislativo para abrir crédito especial no orçamento do Município, na Secretaria da Administração, no valor de R$ 3.458.700,00. O crédito será utilizado para pagamento de custos gerados com a recuperação asfáltica de vias urbanas. ***Projeto transporte***Na pauta, ainda, o projeto assinado pelo vereador Gilson Feitosa (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 3.598/2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público. A alteração quer tornar expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem a dupla função, simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens. ***Diretores***A proposta de emenda, de autoria do Executivo, objetiva alterar Lei Orgânica no que consta o inciso VI, do artigo 106, pois está em desacordo com o projeto de lei, enviado no dia 13 de outubro de 2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores. Na LOM, consta que o processo é pelo voto direto e secreto.