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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Legislativo delibera sobre cadeiras de rodas em agências bancarias de Pato Branco

O Legislativo  aprovou por  unanimidade, na quarta-feira (24), projeto de lei, de autoria do vereador Rodrigo Correia (PSC),  que determina às agências bancárias que disponibilizem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida. O vereador explica  que,  a principal exigência é disponibilizar no mínimo duas cadeiras de rodas  para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitória.

As cadeiras deverão ser colocadas em local acessível e a utilização fica restrita à área da agência bancária.  Segundo o projeto, o descumprimento das exigências gera multa de 100 UFM’s. Em caso de reincidência o valor da multa passa para 200 UFM’s. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) se manifestou contra o projeto e elencou decisões de tribunais contrárias as iniciativas. De outro, existem decisões que remetem aos municípios legislarem sobre a matéria.

Autonomia 

Uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), diz que o Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente, com o objetivo de determinar,  às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários  dos  serviços  bancários  (clientes  ou  não),  equipamentos  destinados  a  proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras)  ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou  fornecimento  de cadeiras de espera, ou,  ainda, colocação  de bebedouros.