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Autor: Admin

Legislativo encaminha ao MP pedido de investigação para apurar eventual ilegalidade em edital de concorrência

Os vereadores Carlinho Polazzo (Pros), Joecir Bernardi (SD), Gilson Feitosa (PT), Marco Pozza (PSD), Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Moacir Gregolin (PMDB), por meio de requerimento, requereram o envio de ofício a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. O documento pede a instauração de procedimento investigatório para apurar possíveis ilegalidades no edital de concorrência para outorga de concessão para prestação e exploração de serviço funerário do Município de Pato Branco nº 01/2017 – Processo nº 01/2017.No início deste ano, os vereadores encaminharam documento ao Executivo alertando que o processo deveria prever quatro empresas, porém, a concorrência para a outorga, o edital, fixou três empresas. Participaram da concorrência cinco empresas, uma delas de outra cidade. A concessão vale por dez anos.Segundo a legislação aprovada pela Câmara, a quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de uma concessão para cada 25.000 habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, os vereadores atendem que “o critério prevê quatro e não três, levando-se em consideração o critério fração”.***Memória***O documento encaminhado em 13 de janeiro de 2017, sugeria que o Executivo analisasse a redação, pois está claro que o número de concessionárias para exploração do serviço é na proporção de um para cada 25.00 habitantes ou fração. Ao prever, destaca o documento, que serão feitas outorgas para somente três concessionárias, o Município desprezou “a fração” prevista na legislação, o que, na opinião dos vereadores, incorre em ilegalidade. A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores também se posicionou em parecer. Na interpretação, os advogados defendiam a fixação de quatro empresas.