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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Legislativo mantém e rejeita vetos do Executivo a projeto de lei

Os vereadores mantiveram seis vetos e rejeitaram dois vetos  ao  projeto de lei que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, aprovado com emendas legislativas.  O veto que gerou discussão foi mantido. A emenda legislativa buscava o  reenquadramento de servidores  (das babás) no cargo de Educador Infantil.

O relator do projeto, vereador Carlinho Polazzo (Pros), acatou em seu parecer seis vetos do Executivo, mas derrubou dois vetos. O Decreto Legislativo, conforme o relator, apresentou  proposta  aceitando  e  rejeitando  vetos  individualmente, por se tratar de matérias controversas, além de facilitar à apreciação e deliberação em plenário.

O  veto  à  emenda apresentada  pelos  vereadores  visando  o reenquadramento das auxiliares de educação infantil no Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Magistério de Pato Branco, as quais ingressaram na administração municipal ocupantes do cargo de Babás.

Diante do impasse, registra Polazzo,  na companhia do Presidente da Comissão de Justiça e  Redação, vereador Rodrigo José Correia (PSC) e do Assessor Jurídico José Renato  Monteiro do Rosário, se reuniram na Coordenadoria Geral  de Fiscalização do Tribunal de Contas (CGF ) com o técnico,  Arlindo  Davi, o qual explanou a respeito do posicionamento do referido tribunal em relação ao  tema.

Através do Acordão nº 504/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pacificou o entendimento de que tal reenquadramento é inconstitucional, com base na Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, onde a mesma estabelece ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Portanto, está evidente que o reenquadramento proposto pela emenda do  legislativo,  de  fato  é  inconstitucional,  razão  pela  qual  não  nos  resta  outro  posicionamento que não seja pela manutenção do veto.

Veto rejeitado

A  emenda aprovada insere  novo artigo ao Projeto de  Lei  nº 132/2018, estabelecendo que o professor com uma jornada de 20  horas semanais, poderá optar por 40 horas semanais, sendo 20 horas semanais como jornada suplementar, sempre que houver vaga ou interesse público.

Em seu parágrafo único estabelece que a complementação seja em caráter opcional, que os vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas. O texto  da  emenda  aprovada  não  obriga  o executivo a suplementar as horas semanais dos professores, apenas estabelece que o professor com carga horária de 20 horas semanais, poderá optar por 40 horas semanais, sendo estas consideradas como jornada suplementar sempre que houver vaga ou interesse público.