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Autor: Admin

Legislativo promulga projetos vetados pelo Executivo

Na manhã de hoje (3), o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Laurindo Cesa (PSD), promulgou dois projetos de lei. São eles, o PL (Projeto de Lei) nº 106/2009, dispõe sobre a criação do Projeto Água Viva, e o PL nº 253/2009, que dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Pato Branco”. Os dois projetos foram vetados pelo Executivo, porém, em sessão realizada no último dia 24, os vetos totais do prefeito em exercício, Daniel Cattani (PSDB), foram rejeitados pelo Legislativo. A LOM (Lei Orgânica Municipal), em seu artigo 36, determina que em casos com esse, o projeto retorna para a sanção do Executivo, que, se não o fizer em 48 horas, cabe ao presidente do Legislativo fazer a promulgação e publicação da lei. “Os projetos estarão em vigor a partir de sua publicação, que deve acontecer amanhã. No caso do Projeto Água Viva, o Executivo tem 90 dias para fazer a regulamentação. Já para o Portal da Transparência, o prazo para cumprimento da lei é de dois anos”, explicou Cesa.O vereador William Machado (PMDB), autor do Projeto Água Viva, explicou que o objetivo da proposta é manter os recursos hídricos que ainda estão disponíveis em boa qualidade. “Prevemos uma remuneração para agricultores preservarem as nascentes que estão em sua propriedade, visando a proteção daquilo que é mais sagrado, a água de boa qualidade. È uma visão futurística, atualmente se discute muito em todo o Brasil a respeito de pagamento por serviços ambientais, e com esse projeto, iniciamos essa prática”, disse.Autor do projeto que cria o Portal da Transparência Pública de Pato Branco, o vereador Guto Silva (DEM), informou que a proposta é disponibilizar as informações a respeito do uso dos recursos públicos de forma mais compreensível para a população do município, que poderá analisar de forma prática e simplificada o emprego do dinheiro público. O projeto prevê a publicação de 16 documentos no portal e, segundo o autor, vai colocar Pato Branco na vanguarda da transparência pública, trazendo uma nova abordagem no tratamento das informações.