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Autor: Admin

Legislativo vota projeto que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 5 milhões

A pauta da sessão plenária da Câmara Municipal de Pato Branco de segunda-feira, dia 31, é integrada por seis projetos de lei. Entre os projetos que serão debatidos e votados em primeira votação está o projeto que autoria o Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, no valor de R$ 5 milhões.O recurso é destinado à pavimentação asfáltica de vias públicas consideradas prioritárias pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços. Os projetos, conforme o Executivo, serão elaborados oportunamente, mas levando-se em consideração o limite autorizado através do empréstimo.O prazo de carência do empréstimo é 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo máximo de amortização é de 96 meses e incluindo a carência. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM),é de 4,75% ano, mais IPCA, pagos mensalmente nas fases de carência da amortização. Em garantia da operação de crédito, de que trata a lei, fica o Executivo autorizado a ceder à Agência de Fomento, as parcelas que se fizeram necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para autorizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Na mensagem de apresentação do projeto, o prefeito Augustinho Zucchi (PDT) explica que a proposição se deve ao fato de que o Município busca implantar projetos que visam a interligação dos bairros ao centro da cidade, através de pavimentação asfáltica, implantação de sinalização horizontal e vertical, construção de calçadas e galerias pluviais, ocasionando assim à acessibilidade da população aos mercados e aos serviços sociais básicos, por meio de obras de melhoria da pavimentação urbana.O projeto tramita com os pareceres pela aprovação emitidos {exarados} pelas Comissões de Orçamento e Finanças, Políticas Públicas, Justiça e Redação e da Assessoria Jurídica do Legislativo. Também tramita na sessão, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis Municipal. O objetivo é promover a regularização de créditos tributáveis municipais de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos e preços públicos, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2014.