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Autor: Admin

Lei da exibição de vídeos educativos antidrogas é alterada para melhorar a sua execução

Em sessão ordinária realizada quarta-feira (7) o Legislativo aprovou cinco projetos de lei, de autoria de vereadores. Quatro projetos denominam vias públicas, entre eles, aprovado em primeira discussão e votação, que denomina via pública de Avenicio Ezidio Giasson. A proposição é da vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT).O projeto de lei apresentado pelos vereadores Enio Ruaro (PR) e Claudemir Zanco, Biruba (PROS), altera dispositivos da Lei n◦ 4202, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias, conferências e fóruns municipais, com aglomeração de pessoas. Os vídeos deverão ter a duração de sessenta segundos para a sua exibição Entre as alterações propostas, segundo autores, figuram as relacionadas ao processo de fiscalização, de cumprimento da lei. Os realizadores dos eventos deverão ser informados da existência da legislação através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura, o qual disponibilizará o vídeo ou áudio educativo no momento da regularização do alvará de funcionamento. As multas serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que destinará os recursos arrecadados às atividades de prevenção ao uso de drogas desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comund). O descumprimento da lei gera multa de dez (UFM’s).A proposta anterior previa que aplicação das multas ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os recursos arrecadados destinados ao Comund, que a fiscalização deveria ser realizada pela Vigilância Sanitária, enfim o objetivo da proposição é promover adequações no texto da Lei n◦ 4202, visando plena execução e cumprimento de suas normas.