Leis Ordinárias

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Número/ano	Súmula
3.424/2010	Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 285.790,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e noventa reais).
3.423/2010	Altera a redação dos incisos VII e XVI do art. 1º, da Lei nº 3.385, de 17 de junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município.
3.422/2010	Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
3.421/2010	Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências.
3.420/2010	Altera Metas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.305 de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual – PPA.
3.419/2010	Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3.331, de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
3.418/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e revoga a Lei nº 3.304, de 23 de dezembro de 2009.
3.417/2010	Cria Cargos e amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001; cria o Adicional de Atenção Básica e Atenção Especializada para os Médicos; estabelece critérios para o cumprimento dos plantões para os servidores ocupantes do cargo de Médico Plantonista.
3.416/2010	Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).
3.415/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – AMSOP.
3.414/2010	Altera dispositivo da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.
3.413/2010	Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
3.412/2010	Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor R$ 620.210,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais).
3.411/2010	Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
3.410/2010	Revoga a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
3.409/2010	Denomina Centro Odontológico de “Vergílio Amadori”.
3.408/2010	Altera Metas do Anexo I – Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual – PPA.
3.407/2010	Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
3.406/2010	Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
3.405/2010	Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).

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