Leis Complementares

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Número/ano	Súmula
47/2011	Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeitos de cobrança de IPTU e ITBI, e dá outras providências.
46/2011	Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. (Regula as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA), e instrumentos instituídos pela Lei federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no território municipal).
45/2010	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
44/2010	Autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e dá outras providências.
43/2010	Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso – ZUSEA do Município de Pato Branco.
42/2010	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
41/2010	Altera os Anexos 03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
40/2009	Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.
39/2009	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
38/2009	Altera a redação da Lei Complementar n° 16, de 21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
37/2009	Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
36/2009	Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR.
35/2009	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
34/2009	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.
33/2009	Altera a alíquota do sub-item 15.01, do Grupo 15 do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
32/2008	Insere dispositivo ao art. 98 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
31/2008	Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
30/2008	Altera redação do Item II do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
29/2008	Revoga o parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 01/1998
28/2008	Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências.

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